Assessoria juridica

2º Etapa: Procure ajuda de um advogado competente

Se você se sentir encomodado, enganado ou até mesmo molestado por chamadas de pessoas estranhas, entre em contato imediatamente com um advogado para que o mesmo possa lhe ajudar de forma rápida e eficaz. Existem várias Homepages onde é possível fazer uma pergunta para um advogado online. Dessa forma você terá a possibilidade de obter ajudar sem precisar sair de casa. Caso você não obtenha a resposta esperada, o melhor a fazer nesse caso é procurar um escritório de advocacia e falar diretamente com um profissional da área. Além disso você também poderá procurar o centro de defesa do consumidor em sua cidade ou região.

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No Brasil você poderá procurar o Procon ou o Decon

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon):

O Procon é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.


Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre consumidor e a empresa por exemplo que vende um produto ou presta serviço e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon):

O Decon, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos. Concluído o inquérito, este é enviado ao Ministério Público, que decide pela apresentação (ou não) da denúncia, podendo gerar uma uma ação penal

Homepage de alguns Procons ou Decons:

Procon no Rio de Janeiro: procon.rj.gov.br
Decon no Ceará: decon.ce.gov.br
Procon no Rio Grande do Sul: procon.rs.gov.br


Nesse Site é possível encontrar a lista dos Procons das principais cidades do Brasil

Para Procons ou Decons de outros estados basta apenas mudar o código do estado no site.

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