Anatel telemarketing 027988492533 / +5527988492533

Quem liga de 027988492533?

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   https://briaoesousa.adv.br/?gcli avaliou Anatel telemarketing (‎+5527988492533) como spam SMS

   05/06/23 15:03 de Android App

   Certificado de Registro (CR): É a concessão de um certificado para que a pessoa física esteja registrada para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro desportivo e Caça. A partir do momento que esta pessoa física adquire o CR ela se torna um CAC.

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   05/06/23 15:01 de Android App

   Na prática, o texto passa a permitir que advogados sejam autorizados a portar armas de fogo em razão do “exercício de atividade de risco”, o que já é assegurado a outras categorias pelo Estatuto do Desarmamento.

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   05/06/23 15:00 de Android App

   DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE DE ARMA (bem como acessório ou munição)
   
   As condutas não podem ser confundidas.
   
   É fácil identificar a diferença, pois a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo.
   
   O crime de porte, por sua vez, consiste na redundância em portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo.
   
   Previsão legal: artigos 12, 14 e 16 da lei 10.826/2003.

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